Jurisprudência Selecionada

1 - STF Suspensão condicional da pena. Suspensão da execução. «Sursis.

«A teor do disposto no CP, art. 77, o «sursis pode ser fixado pelo mínimo de dois e máximo de quatro anos. A ultrapassagem deste prazo pressupõe o lançamento dos motivos, atentando o órgão investido do ofício judicante para as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e repetidas no inc. II, do CP, art. 77, ambos. Pacificação do tema quer sob o ângulo doutrinário - CELSO DELMANTO e JÚLIO FABRINI MIRABETE - quer sob o ângulo jurisprudencial: «habeas corpus 70.322-4/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão perante a 1ª Turma, cujo acórdão, prolatado à unanimidade, foi publicado no Diário da Justiça de 13/08/93; «habeas corpus 70.964-8/RJ, julgado pela 2ª Turma, também à unanimidade, relatado pelo Min. Paulo Brossard, com aresto publicado no Diário da Justiça da União de 06/05/94 e «habeas corpus 70.323/RJ, julgado pela 1ª T. unanimemente, relatado pelo Min. Celso de Mello, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça da União de 25/06/93.... (Continua)