Jurisprudência Selecionada

1 - STF Quadrilha. Agravante do CP, art. 62, I. Compatibilidade.

«Não há incompatibilidade em tese entre a condenação por quadrilha e a agravação da pena, nos termos do CP, art. 62, I, para aquele dos seus integrantes que haja promovido ou organizado a cooperação dos demais, a qual, entretanto, não deve ser novamente invocada para o aumento da pena dos crimes posteriormente cometidos pelos membros do bando, se, na prática deles, o agente não teve atuação predominante.... (Continua)