Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime tributário. Lei 9.249/95, art. 34.

«A lei posterior, malgrado retroativa, por ser «lex mitior, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação. Precedentes do STF. Impossibilidade, pois, de aplicação da Lei 9.249/95, art. 34 a pagamento de tributo ocorrido antes de sua entrada em vigor, mas depois de recebida da denúncia. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)