Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7212.0100

1 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação. Lei 9.099/95, art. 76, § 2º. Recusa do Ministério Público. Maus antecedentes. Processo anterior. Alcance.

«A Existência de processo anterior em curso por prática de homicídio e de certidões que demonstram ser o paciente afeito a práticas criminosas implicam antecedentes desabonadores. Lei 9.099/95, art. 76, § 2º.... ()

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