Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.

«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes.... (Continua)