Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.

«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.... (Continua)