Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7222.7200

1 - STJ Estelionato. CEF. Majorante do § 3º do CP, art. 171.

«Aplica-se a causa legal específica de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 171 no caso de fraude praticada contra a CEF.... ()

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