Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que concedeu a liberdade provisória. Sentença antes do julgamento do recurso. Perda do objeto.

«Se, por ocasião da remessa do recurso em sentido estrito, visando desconstituir decisão que, no curso da instrução, concedeu benefício da liberdade provisória, já havia sentença condenatória omitindo quanto à necessidade de o condenado ser recolhido à prisão, a liberdade deste passa a decorrer por omissão da referida sentença, e não mais por concessão daquele benefício, devendo a custódia do réu advir da confirmação da condenação, através do julgamento da apelação interposta, em segundo grau.... (Continua)