Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime hediondo. Concessão da ordem.

«Reveste-se de ilegalidade a prisão em flagrante, quando ausentes as hipóteses dos quatro incisos do CPP, art. 302, devendo ser concedia a ordem de «habeas corpus, ainda que denunciado o paciente pela prática de crime que, por sua hediondez, não enseja a concessão de liberdade provisória.... (Continua)