Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sentença. Nulidade. Elementares do crime. Descrição na denúncia. Inexistência. Reconhecimento na sentença por desclassificação. CPP, art. 384. Inobservância.

«Se as elementares do crime de estelionato não se acham sequer implicitamente descritas na denúncia, não pode o referido crime ser reconhecido na sentença, por desclassificação da conduta do réu originariamente descrita como receptação imprópria, sem a observância do CPP, art. 384, sob pena de nulidade.... (Continua)