Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Recurso. Agravo de instrumento. Documentos essenciais. Ausência. Ônus da parte.

«A instrução documental do agravo de instrumento, de acordo com a nova disciplina instituída pela Lei 9.139/95, cabe ao próprio agravante, a quem incumbe o dever de vigilância quanto ao correto processamento do recurso, cuidando para que, a par das peças obrigatórias, também acompanhem o recurso as essenciais ao deslinde da «quaestio.... (Continua)