Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena. Comutação. Livramento condicional. Homicídio qualificado. Delito cometido antes da vigência da Lei 8.930/94. Concessão. Possibilidade.

«O condenado por homicídio qualificado que cometeu o delito antes da vigência da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, pode usufruir do benefício da comutação da pena e, via de conseqüência, do livramento condicional, não se podendo deixar de conceder-lhe tais benefícios, sob pena de se violar o princípio descrito no CF/88, art. 5º, XL, segundo o qual «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.... (Continua)