Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Pena de morte. Compromisso de comutação.

«O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses de imposição do «supplicium extremum, exige que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira - fundada na CF/88, art. 5º, XLVII, «a - permite a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação. Hipótese inocorrente no caso.... (Continua)