Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7278.6000

1 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Concubinato. Indenização. Direito comum. Legitimidade ativa da concubina para a demanda.

«A companheira do falecido obreiro, provando sua relação de dependência e as perdas morais, pode postular indenização do causador do dano.... ()

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