Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Tráfico. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Inaplicabilidade.

A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do CP, por força do art. 12 («Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos, fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. E a Lei 8.072/1990 dispõe de modo diverso das normas gerais do Código Penal, estabelecendo, como estabelece, na letra do seu art. 2º, que a pena prisional do crime de tráfico de entorpecentes será cumprida integralmente em regime fechado, o que faz tal ilícito penal incompatível com a Lei 9.714/98, referente a sanções penais de liberdade.... (Continua)