Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Alteração da pena. Possibilidade. CPP, art. 621, III. «Habeas corpus deferido.

«A possibilidade de correção da quantidade de pena em sede revisional decorre do próprio texto legal (CPC, art. 621, III). Portanto, não cabia ao Tribunal a quo deixar de conhecer do pedido revisional atinente à correção da pena imposta, à consideração de não ser viável tal pleito na sede da Revisão Criminal.... (Continua)