Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Multa. Correção Monetária. Termo inicial.

Consoante o § 1º, do CP, art. 49, o cálculo da correção monetária da pena de multa imposta por decisão penal condenatória deve ser feito tomando-se como temo inicial a data do fato criminoso. Precedente da 3ª Seção. Recurso conhecido mas desprovido.... (Continua)