Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Parcelamento do débito antes da denúncia. Dolo. Ausência. Fato atípico. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«Para a configuração do crime disposto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade de fraudar a previdência, apropriando-se dos valores recolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;