Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Progressão de regime. Possibilidade. CP, art. 224. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Na interpretação sistemática dos incs. V e VI do Lei 8.072/1990, art. 1º, em que se faz alusão às formas simples e qualificadas do estupro e do atentado violento ao pudor, é seguro, por evidente imperativo lógico e por força do princípio «non bis in idem, que o Lei 8.072/1990, art. 9º, de necessária recorrência, ao fazer das hipóteses referidas no CP, art. 224 causas de aumento não apenas das formas qualificadas do estupro e do atentado violento ao pudor, como também das suas formas simples, confirma a exclusão do estupro e do atentado violento ao pudor, praticado com violência presumida, do elenco dos crimes hediondos.... (Continua)