Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Importação clandestina de equipamentos do exterior. Apreensão. Perdimento. Relevação da pena. Ausência de direito líquido e certo. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, parágrafo único.

«Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, indefere pedido de relevação da pena de perdimento. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)