Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7300.4500

1 - TJMG Pena. Comutação. Conselho Penitenciário. Atividades consultivas e fiscalizadoras suspensas. Ausência de parecer. Decisão. Inexistência de nulidade.

«Se, ao tempo em que foi concedida a comutação da pena, o Conselho Penitenciário estava com suas atividades consultivas e fiscalizadoras suspensas, não há que se falar em nulidade da decisão, diante da ausência do parecer daquele Órgão. A postulação, pelo condenado, de eventual direito não pode ser postergada em razão de entraves do Conselho Penitenciário.... ()

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