Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Crime tributário. Sonegação fiscal. Crime continuado. Possibilidade de reconhecimento. CP, art. 71.
«Presentes os requisitos estabelecidos no CP, art. 71 e, por conseqüência, a unidade de desígnio, é de ser reconhecida a possibilidade da continuidade delitiva, não se constituindo, no presente caso, em fatores obstativos o lapso temporal, a prática ter ocorrido em duas empresas administradas pelo recorrido e a diversidade de co-denunciados.... ()
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