Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Tutela antecipatória. Ordem de internação sob pena de aplicação de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«Não ofende a regra do CPC/1973, art. 461 a decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa.... (Continua)