Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pena. Crime militar. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Aplicação da Lei 9.174/1998 a crime militar. Impossibilidade. Precedente do STF. CP, art. 44.
«Impossibilidade, tendo em vista que tal lei cingiu-se a alterar o CP, art. 44, não se aplicando às leis especiais que disponham diversamente a respeito do tema, como sucede com o Código Penal Militar (Precedente: RE 273.900/SC).... ()
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