Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Sentença. Preliminar sobre o vício da fixação da pena. Análise após o exame do mérito. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 563.
«A preliminar sobre vício na fixação da pena deve ser analisada posteriormente ao mérito da causa, pois havendo nova classificação do delito, ou mesmo absolvição, a preliminar ficaria completamente prejudicada, e, ainda que viciada a fixação da pena em primeira instância, não haveria qualquer prejuízo que justificasse a decretação de nulidade da sentença.... ()
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