Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Questão nova surgida no julgamento da apelação. Omissão da decisão recorrida. Embargos de declaração indispensáveis. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541.
«Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, sem que sobre ela tenha o Tribunal local se manifestado, como percebido na espécie, cumpre ao recorrente debatê-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.... ()
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