Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Pena. Fixação da pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
«O reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do fato de o réu ser menor de 21 anos de idade não implica a redução da pena-base fixada no mínimo legal, por ser vedado estabelecê-la aquém desse patamar.... ()
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