Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Pena. Execução. Custa processual. Pagamento. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução penal.
«O pagamento de custas processuais é resultante de imposição legal e o seu pagamento é questão a ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, quando da execução da sentença.... ()
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