Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Pena. Porte de arma. Maus antecedentes. Regime prisional mais severo. CP, art. 44. Lei 9.437/99, art. 10, «caput.
«A comprovação dos maus antecedentes do réu inibe a aplicação do CP, art. 44 e recomenda a imposição de regime prisional mais severo.... ()
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