Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Petição inicial. Litisconsórcio. Limitação do número de litigantes. Hipóteses. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. CLT, art. 840. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Em que pese o CPC/1973, art. 46, parágrafo único, facultar ao juiz «limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, tal providência é cabível apenas quando não dificultar o direito de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Assim, se a inicial atender aos requisitos do CLT, art. 840, e o desmembramento do processo puder vir a prejudicar a pretensão veiculada na exordial, há de se determinar a manutenção do litisconsórcio, na forma deduzida pelo autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;