Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Descumprimento das condições. Revogação. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado. Precedente do STJ. CP, art. 78.
«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que revoga o «sursis, sem a prévia oitiva do paciente, em razão do reiterado descumprimento das condições fixadas por ocasião de sua concessão.... ()
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