Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Ausência de apresentação dos valores impugnados. Parte incontroversa não delimitada. Recurso não conhecido. CLT, art. 897, § 1º, «a.
«O agravante, ao apresentar o recurso de fls. 193/201, deixou de observar o texto legal, especificamente o quanto contido no § 1º, «a, do CLT, art. 897. A despeito de ter delimitado, justificadamente, a matéria ponto da controvérsia, não apresentou os valores impugnados, vale dizer, a parte incontroversa. Assim agindo, a reclamada frustrou a possibilidade de execução imediata da parte incontroversa, ou até mesmo o levantamento, pelo autor, de referida importância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;