Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Administração pública. Destinação de 30% da receita corrente do Município ao ensino. Previsão em lei orgânica. Compatibilidade com o CE, art. 201-MG.
«Não há incompatibilidade entre o dispositivo de Lei Orgânica do Município que impõe a destinação de 30% da receita corrente do Município ao ensino e o art. 201 da Constituição Estadual, pois esta estabeleceu o limite mínimo de 25%. Assim, o maior rigor encontrado pelo legislador municipal não se mostra manchado de inconstitucionalidade. V.v.: - O mínimo de 25% adotado pelo Estado para manutenção e desenvolvimento do ensino deve ser adotado pelo Município sob pena de restringir a área de atuação financeira do Executivo, que poderia vir a ser compelido a aplicar percentuais de 90% ou 95%. Ademais, há inconstitucionalidade de forma, pois, em se tratando de lei que implica aumento de despesa para determinado setor, sua iniciativa deveria partir do Executivo. (Des. Reynaldo Ximenes Carneiro, Francisco Figueiredo, Edelberto Santiago, Corrêa de Marins, Orlando Carvalho, Antônio Hélio Silva, Odilon Ferreira, Garcia Leão e Sérgio Resende).... ()
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