Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao necessário preparo. Ocorrência da deserção. Extinção anômala do procedimento recursal. RISTF,CPC/1973, art. 335, § 3º. Derrogação pelo art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94.
«OCPC/1973, art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94, derrogou o § 3º do art. 335 do RISTF, de tal modo que se impõe, à parte recorrente, no próprio ato de interposição dos embargos de divergência, o dever de comprovar a efetivação do respectivo preparo, sob pena de deserção.... ()
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