Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. Necessidade. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, em face da falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG 4.719/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 20/09/90, pág. 9762; REsp 4.485/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 15/10/90, pág. 11190; REsp 6.702/RS, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 11/03/91, pág. 2399). Em assim não ocorrendo, ou se dê de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível.... ()
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