Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Precedentes do STJ.
«... Quanto à purgação da mora em contrato de arrendamento mercantil, nos termos da jurisprudência assente em ambas as turmas da Seção de Direito Privado, afigura-se admissível a purga da mora nos contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação do arrendatário que supostamente estiver em atraso, com a especificação dos valores devidos, atualizados monetariamente, para se configurar a sua constituição em mora, sob pena de inviabilizar-se o ajuizamento da ação possessória por parte da arrendadora. Neste sentido, os seguintes precedentes: REsp 149.301, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 21/09/98; REsp 150.723, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 02/05/2000; REsp 157.717, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/05/99; REsp 261.903, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 25/09/2000 e REsp 139.305, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 16/03/98. ...» (Min. Castro Filho).»... ()
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