Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Pena. Fixação. Reincidência considerada na apelação sem que fosse objeto de apelação pelo Ministério Público. Impossibilidade.
«... Aí, em passo seguinte, apontou-se que o paciente seria tecnicamente reincidente, circunstância. não considerada na sentença que acabou por fixar a pena no mínimo legal, tendo silenciado a acusação. ora, incumbia ao Tribunal de Alçada julgar a apelação, sopesando o inconformismo da defesa e a sentença tal como proferida, sendo-lhe defeso, diante da inércia da acusação, levar em conta situação nela não retratada. Por isso, torno definitiva a liminar, concedendo a ordem. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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