Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Pretendida aplicação de um dispositivo legal. Acórdão que se baseou em outro dispositivo legal. CPC/1973, art. 541.
«... Finalmente, argumentou o agravante haver a incidência de outro regramento, o Decreto 2.300/86, pelo qual igualmente se eximiria da responsabilidade pelos débitos. A análise desta questão igualmente é inviável, visto que o acórdão recorrido baseou-se em dispositivos legais diversos, faltando a este, então, o necessário prequestionamento para que se lhe pudesse analisar em sede de recurso especial. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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