Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Sentença. Decisão condenatória. Aplicação de pena. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício pelo Tribunal «ad quem.
«Se o juiz, ao proferir decisão condenatória, deixar de aplicar a pena correspondente ao agente, padecerá a decisão de nulidade absoluta, que deve ser reconhecida de ofício pelo Tribunal «ad quem, devendo os autos serem baixados a fim de que se complete a prestação jurisdicional, aplicando aos acusados as penas correspondentes aos crimes a que restaram condenados.... ()
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