Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Equívoco da certidão de publicação. Impossibilidade de realização de diligências. Apresentação extemporânea de cópia do Diário da Justiça. Súmula 223/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A intempestividade do recurso especial foi verificada com base na cópia da certidão de publicação de fl. 188, apresentada pelo próprio agravante, que indica como data de publicação do acórdão dos embargos de declaração o dia 03/12/02. Eventual equívoco da certidão não pode ser sanado mediante juntada, somente em sede de agravo regimental, de cópia do Diário da Justiça indicando outra data de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Como cediço, não se admite a realização de diligências para sanar vícios na formação do agravo de instrumento, sendo extemporânea a juntada de peça com o objetivo de comprovar a tempestividade do recurso.... ()
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