Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. E-mail. Ausência de perfeita concordância com o original. Alteração dos nomes dos advogados. Transmissão do recurso após o expediente forense. Intempestividade declarada na hipótese. Lei 9.800/99, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.
«Mesmo que se admita o envio da petição de recurso especial por e-mail, não cumpriu a recorrente as normas regulamentadoras de utilização de tal sistema na instância de origem, já que transmitido o recurso após o expediente forense, sendo protocolado no dia subseqüente, quando já decorrido o prazo legal. Descumprido o disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, invocada pela própria agravante, já que o original não guarda perfeita concordância com o e-mail, distintos os nomes dos advogados constantes das petições. Ressalto que o dispositivo exige perfeita concordância entre as peças e a alteração dos nomes dos advogados responsáveis pela interposição do recurso constitui, inequivocamente, modificação da petição, o que contraria mencionado dispositivo legal.... ()
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