Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Relator. Decisão Monocrática. Falta de publicação do precedente que serviu de fundamento. Irrelevância. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«O fato de não ter sido ainda publicado o acórdão referido na decisão agravada, não lhe retira o poder de servir de fundamento para que o relator conheça do recurso especial e lhe dê provimento com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, sobretudo quando a mesma matéria é discutida em diversos recursos, com pleno conhecimento da parte agravante. Esse entendimento está em harmonia com decisões do Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das seguintes ementas: ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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