Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não interpostos. Necessidade de emissão de juízo explícito sobre o tema ventilado. Incidência da Súmula 282/STF. Extraordinário não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... Relativamente a alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI; 60, § 4º, IV e 157, I, da Constituição do Brasil, melhor sorte não assiste ao agravante. A matéria constitucional objeto da irresignação não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, como exige a jurisprudência, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando sanar eventual omissão. Este Tribunal já firmou o entendimento de que a configuração do instituto do prequestionamento pressupõe emissão de juízo explícito sobre o tema ventilado (AGRAG 215.724, DJU de 15/10/1999, 1ª Turma e AGRAG 253.644, DJU de 04/08/2000, 2ª Turma). Não ocorrendo, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Min. Eros Grau).... ()
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