Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Caráter acessório dos valores recebidos. Solvência do devedor. Questão nova suscitada pela agravante não apreciável no agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«Ademais, no que tange ao caráter acessório dos valores recebidos e à solvência do credor, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.... ()
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