Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de inconstitucionalidade da lei. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.
«A exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. É cabível a exceção de pré-executividade em substituição aos embargos à execução na hipótese de alegação de inconstitucionalidade do Tributo, tendo em vista que tal apreciação prescinde da análise de matéria fática, caracterizando-se em questão unicamente de direito. Precedente: REsp 595.451/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/09/2004.... ()
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