Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Regime de cumprimento mais rigoroso. Gravidade abstrata. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, «c.
«Não pode o juiz estabelecer regime mais rigoroso baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime. Caso em que tem o condenado o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime legalmente adequado.... ()
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