Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária descontada dos salários. Parcelamento dos débitos previdenciários. Suspensão do inquérito policial até o final do parcelamento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CP, art. 168-A.
«... 1. A questão insere-se na apreciação da possibilidade de suspender o inquérito policial com base no Lei 10.684/2003, art. 9º, que visar apurar conduta tipificada no CP, art. 168-A, § 1º, I. ... ()
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