Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pena. Cumprimento. Decreto condenatório. Ausência de imutabilidade. Recurso. Efeito.
«A relação entre o princípio da não-culpabilidade e o recurso sem efeito suspensivo, presente a execução da pena, é de dependência, superpondo-se a garantia de natureza constitucional à disciplina processual comum relativa aos efeitos do recurso.... ()
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