Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Valoração da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... De fato, deve ser afastado o argumento de que o recurso especial do ora agravante exige a valoração de prova, e não a reapreciação do conjunto fático-probatório. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, «a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. (REsp 132.905/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/10/99). Contudo, na espécie, além de não se verificar nenhuma das hipóteses caracterizadoras da valoração da prova, de se notar que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial do ora agravante, fez, explicitamente, «análise das provas apresentadas, conforme pode se notar, por exemplo, às fls. 138/139: ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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