Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 621.
«O pedido de Revisão Criminal, por não ser dotado de efeito suspensivo, não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado.... ()
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